← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta Tel.: (24) 2254-11 OS - Fax: 2254-1239 Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ LEI N° 475, DE 17 DE MAIO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com organização civil de fins não econômicos e apolítica, para prestação de serviços técnicos jurídicos e especializados para recuperação de créditos junto ao INSS e demais órgãos públicos nas esferas estadual e federal. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Antônio Amâncio de Lima Prefeito