norma nº 476/2004

Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
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LEI N° 476, DE 17 DE MAIO DE 2004.
Concede reajuste aos servidores públicos
municipais conforme preceitua o artigo 37,
inciso X da Constituição Federal e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedido o reajuste de 5.6% (cinco ponto seis por 
cento), conforme variação do INPC/IBGE nos últimos 12 (doze) meses, aplicados 
sobre o valor do salário base a todos os servidores públicos do Município de 
Comendador Levy Gasparian, exceto os agentes políticos.
Art. 2o - O percentual concedido no artigo primeiro, alcançará os 
cargos de Provimento em Comissão DAS 1 (um) ao DAS 7 (sete).
Art. 3o - A remuneração do servidor, depois de computado o índice 
mencionado no art. 1o desta Lei, não será inferior ao valor do salário mínimo 
estipulado pelo governo federal.
Art. 4o - A fonte pagadora deverá fazer o arredondamento para mais 
em caso de centavos.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1o de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA
Prefeito