norma nº 483/2004

Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1239
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N° 483, DE 15 DE JULHO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento vigente
no valor de R$36.000,00 e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
por anulação, na forma abaixo:
a)
PROGRAMA Revitalização e Manutenção do Ensino — 
Fundamental
011
AÇÃO —
Transporte de alunos da educação - 
Vinculado
ELEMENTO DE DESPESA
—
33903000 — Material de Consumo 
33903900 — Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
R$1.000,00
R$3.000,00
SUB-TOTAL R$4.000,00
b)
PROGRAMA . . . Criança Feliz 010
AÇÃO — Fornecimento de Alimentação para Creche 
- Vinculado
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000 — Material de Consumo R$2.000,00
SUB-TOTAL: R$2.000,00
C)
PROGRAMA Fundo Municipal de Assistência Social 037
AÇÃO — Auxílio ao Menor de 06 anos - Vinculado
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000 — Material de Consumo R$20.000,00
—
33903600 — Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física R$ 5.000,00
—
33903900 — Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
P U B L I CA D O NU
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SUB-TOTAL: R$30.000,00
TOTAL: R$36.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
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Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
Art. 2o - Fica anulado do orçamento vigente as dotações com os 
respectivos valores na forma abaixo:
2021041220042008
2021185430051001
2021206010061006
2021206010061008
2021206020061004
2021206020061004
2021206020061127
2021206020061127
2021206050062015
2021226610042011
2021226610042011
2021226610042011
2023041230082008
2025103010182008
2026154520251060
33903300 ----- R$ 5.000,00
33903000 ------ R$ 1.000,00
33903000 ----- R $ 1.000,00
33903000 ----- R $ 1.000,00
33903000 ----- R $ 1.000,00
44905200 ----- R $ 1.000,00
33903600 ----- R $ 1.000,00
33903900 ----- R $ 1.000,00
33903000 ----- R $ 1.000,00
33504100 ----- R $ 1.000,00
33903000 — ----- R $ 1.000,00
33903900 ----- R$ 1.000,00
33903100 ----- R$ 6.000,00
44905200 ----- R $ 5.000,00
44905200 ----- R $ 9.000,00
TOTAL: ---------- R$36.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I 
e III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
oS
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito ^ PUBLICADO WU
EM 7 __
Em: u
GusWO S. Píjes ila
; ente Administrativo
Mati. 586' °