norma nº 484/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY 6ASPÂRIÂN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 22S4=110S - Fax: 2254=1239
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N° 484, DE 15 DE JULHO DE 2004
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente no valor de R$670.000,00 e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado no orçamento vigente os Créditos Adicionais por 
anulação, na forma abaixo:
a)
PROGRAMA — Assistência Médica e Sanitária "" 022
1) AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
2) AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
3) AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Assistência Especial - FAE (PÉS) “
33903900 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica R$335.000,00
Assistência Básica - PAB (PÉS)
33504100 — Contribuições R$ 84.000,00
33903000 — Material de
Consumo
33903900 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 
R$ 20.000,00
Média Complexidade - PÉS
33504100 — Contribuições R$ 91.000,00
33903000 — Material de
Consumo
33903900 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica
TOTAL:
R$ 10.000,00
R$100.000,00
R$670.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos através de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) da 
Secretaria Estadual de Saúde, não constantes no orçamento vigente.
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
PUBLICADO NO
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