norma nº 492/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
TeL: (24) 2264=1105 - Fax: 2264-1239
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N°492, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
Cria, na estrutura da Prefeitura Municipal
de Comendador Levy Gasparian, a
Secretaria Municipal de Transportes e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, Decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica criada, na estrutura da Prefeitura Municipal de 
Comendador Levy Gasparian, a Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2o - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transportes.
Art. 3o - São atribuições dessa pasta, as seguintes:
I - organizar toda a frota municipal, adequando-a e 
padronizando-a;
II - organizar o fornecimento de combustível, controle e 
implantação da economia de tais gastos;
III - organizar e manter regular a documentação dos veículos da
frota municipal;
IV - organizar, em parceria com a Secretaria de Obras, o 
sistema viário urbano e estradas vicinais.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a prover o órgão de verbas 
orçamentárias o bastante para o cumprimento de suas funções fixadas no art. 
3o.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ANTONIO AMANCIO DE LIMA
PREFEITO.
P U B L I C A D O r! n
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