norma nº 493/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254-1105 - Fax: 2254-1239
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LEI N° 493, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2004, até o limite de 
15% (quinze por cento) do total fixado para a despesa, além do determinado 
pelo Art. 4o da LEI N° 437, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, e do limite de 
mais 15% autorizado anteriormente pela Lei n°474, de 17 de maio de 2004, 
afim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as 
disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
PREFEITO
PUBLICADO NO
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Em:
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