norma nº 495/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GÂSPARIÂN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254=1105 - Fax: 2284-1239
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N.° 495, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio 
com o BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING S.A.- ARRENDAMENTO 
MERCANTIL, com o objetivo de consignar em folha de pagamento, os 
pagamentos mensais efetuados por servidores municipais relativamente a 
empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis, contraídos com o 
Banco e Arrendadora.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
PREFEITO
Ag*s»f<* '• dlrarinistralivo 
W , a tf. 5 8 6 - 0
PUBLICADO NO
________ LíLt________
Em:
Agente -dministrativo 
M atr. 5 8 6 - 0