norma nº 502/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Tel.: (24) 2254=1105 - Fax: 2254-1239
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000 - Comendador Levy Gasparian - RJ
LEI N° 502, DE 30 DE MARÇO DE 2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 100.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, para criação de dotações no orçamento vigente, e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE OBRAS
a) PROGRAMA — MORAR FELIZ
Construção ampliação reforma
AÇÃO _ sistema de abastecimento de
água
ELEMENTO DE DESPESA — 44905100 — Obras e Instalações
b) PROGRAMA
AÇÃO
SORRIR LEGAL
Construção e Ampliação e 
Reforma do Posto Odontológico
Vinculado
R$ 65.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 44905100 — Obras e Instalações R$ 35.000,00
Art. 2o - os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotação no orçamento vigente na 
forma abaixo:
2026175120241072 44905100 ---------- R$ 100.000,00
TOTAL: ---------- R$ 100.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. p y p | q q ^ q .
Antônio Amâncio de Lima f
Prefeito ....I _Q_Jh / I o&Cl.
Gustavo S. rtíea cio Almeidl 
Ag. Adminitrcilivo - Mat. 586-01