norma nº 509/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CNPJ 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
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LEÍ N° 509, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2005, até o limite 
de 20% (vinte por cento) do total fixado para a despesa, além do 
determinado pelo Art. 4o da LEI N° 488, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, 
afim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas 
as disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.