norma nº 512/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239________________ CEP: 25870-000
LEI N° 512, DE 25 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 77.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçam ento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de program a e elem entos de despesas e 
respectivos valores na form a abaixo:
I) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) PROGRAMA ... Apoio Integral à Família
AÇÃO ...
PSB - Acompanhamento 
Socioassistêncial - Convênio.
ELEMENTO DE DESPESA ...
33903600 — Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa física R$ 30.000,00
AÇÃO — PSB- Potêncialização - 0 a 6 
anos - Convênio
ELEMENTO DE DESPESA ... 33903000- Material de Consumo R$ 5.000,00
AÇÃO ...
PSB- Potêncialização - 07 a 14 
anos - Convênio
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000- Material de Consumo R$ 7.000,00
I
AÇÃO ...
PSB- Potêncialização —15 a 17 
anos - Convênio
ELEMENTO DE DESPESA ... 33903000- Material de Consumo R$ 5.000,00
AÇÃO — PSB- Potêncialização - 18 a 24 
anos - Convênio
ELEMENTO DE DESPESA ... 33903000- Material de Consumo R$ 5.000,00
AÇÃO ...
PSB- Potêncialização -A d u lto - 
Convênio
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000- Material de Consumo R$ 5.000,00
AÇÃO ...
PSB- Potêncialização -Id o s o - — 
Convênio
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Gusta vo S,
Ag. AdmirairaHvo -- Mai. 586-Q
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PREFEITURA DQ MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000- Material de Consumo R$ 3.000,00
b) PROGRAMA --- Assistência ao Menor
AÇÃO PSB Infância- Brinquedoteca — 
brincar Levy
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000- Material de Consumo R$12.000,00
33903600 - Outros Serv. - 
Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
Art. 2o - os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçam ento vigente na 
form a abaixo:
I) - SECRETARIA DE SAÚDE:
a) PROGRAMA — Assistência Médica e Sanitária
AÇÃO Assistência 
~ (PES)
Especial - FAE - ..
ELEMENTO DE DESPESA 33903900-
Terceiros—
Outros Serviços -- 
Pessoaa Jurídica — R$ 27.000,00
AÇÃO — Atenção Básica — PAB (PES)
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000- Material de Consumo R$ 15.000,00
33903900- 
Terceiros -
Outros Serviços 
- Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
AÇÃO — Média Complexidade (PES)
ELEMENTO DE DESPESA 33903900- 
Terceiros -
Outros Serviços 
- Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em, vigor na data de^ sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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P U B L I C A D O NO:
Gustavo S- f*tresí ...
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