norma nº 887/2015

Quarta-feira, 19 de Agosto de 2015 | Edição N° 314 | Cardeno I
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
LEI Nº 887, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
Concede aos Servidores da 
Câmara Municipal, a título de 
ajuda de custo, percentual do 
nível base por reunião em que 
trabalharem.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Comendador Levy Gasparian que prestarem apoio nas Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias, Solenes, reuniões das Comissões Permanentes e Audiências 
Públicas do Legislativo Municipal receberão, a título de ajuda de custo, o 
equivalente a 05% (cinco por cento) de seu nível base, por reunião em que 
trabalharem.
Art. 2º - A presença dos servidores nas reuniões deverá ser 
registrada em livro próprio da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 39 da 
Resolução nº 88 de 29 de março de 2012.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Mannarino
Prefeito