norma nº 518/2005

Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian • RJ
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LEI N° 518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no decorrer do exercício de 2005, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total fixado para a despesa, além do determinado pelo Art. 4o da LEI 
N° 488, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, e pelo art. 1o da LEI N° 509, DE 
27 DE JUNHO DE 2005, afim de atender a insuficiência nas dotações 
orçamentárias, observadas as disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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Ag. Adminitrotívo - M at. ^o-U