norma nº 523/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian RJ
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI N° 523, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 6.470,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
a) PROGRAMA 
AÇÂO
ELEMENTO DE DESPESA —
AÇÀO
i'
ELEMENTO DE DESPESA —
AÇÂO
ELEMENTO DE DESPESA —
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA —
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA —
Apoio Integral à Família
Núcleo de Atendimento a Família.
33903900 — Outros Serviços de 
Terceiros -Pessoa Jurídica
Esporte e Cultura Promovendo 
Integração Social
33903900 — Outros Serviços 
Terceiros Pessoa Jurídica
Atendimento ao Idoso
33903600 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Física
Atendimento a Mulher
33903900 — Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica
PSB- Potêncialização - 15 a 17 
anos
33903600- Outros Serviços de 
Terceiros Pessoal Física
PUBLICA D'0. IM.O:
_______
Gustavo S. Ptf6s 0o Air,
Ag. Àdm iíiiíraiivo - Mat, 5Sí-0
R$ 500,00
R$ 1.170,00
R$ 1.600,00
R$ 400,00
R$ 2.800,00
$
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAfílAN
CNPJ: 39.554.597/0001-Sl Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
Art. 2o - os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
torma abaixo:
I) - SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
a) PROGRAMA — Apoio Integral a Família —
AÇÂO —
Esporte e Cultura Promovendo 
integração Social
—
ELEMENTO DE DESPESA —
33903600 — Outros Serviços 
Terceiros— Pessoa Física
...
R$ 6.200,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903000 — Material de 
Consumo
—
R$ 270,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
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