norma nº 526/2006

Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - R J
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARiAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual; Isenta
LEI H ° 526, IDE 03 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera o art. 289 da Lei municipal n° 043/93 e 
d á outras providências.
3 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN,
por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica alterado o caput do art. 289 da Lei n° 043 de 27 de 
jezemoro de 1993, acrescenta o inciso V e transforma o índice 
ui ev iSlü para o valor do parcelamento em UFIR/RJ, passando o 
referido artigo a ter a seguinte redação:
Art. 289. - Os créditos inscritos em dívida ativa serão atualizados 
- consolidados, devendo seu cálculo ter como referência a data do
eceoimento do pedido.
i, I o - O parcelamento obedecerá ao seguinte critério:
em ate 05 (cinco) parcelas, para créditos e montante inferior 
1 7 (cento e setenta e sete) UFIRs/RJ;
ii - em até 10 (dez) parcelas, para créditos de montante igual ou 
superior a 177 (cento e setenta e sete) UFIRs/RJ e inferior a 589 
■qunrientas e oitenta e nove) UFIRs/RJ;
ill - em até 15 (quinze) parcelas, para créditos de montante 
gual ou superior a 589 (quinhentas e oitenta e nove) UFIRs/RJ e 
Tíerior a 1.766 (um mil setecentas e sessenta e seis) UFIRs/RJ;
O' - em até 20 (vinte) parcelas, para os créditos de montante 
superior a 1.766 (um mil setecentas e sessenta e seis)
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v - em parcelas no valor do salário mínimo vigente durante o 
jenoao ao parcelamento, somente em casos excepcionais 
. evidam ente autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal, cujo valor 
_cja igual ou superior a 2.943 (duas mil novecentas e quarenta e três)
«JFIRs/RJ.
§ 2o - Os montantes previstos neste artigo serão considerados 
em , eiaçao ao mês em que o parcelamento foi requerido.
A lt. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
1 evogaaas as disposições em contrário.
AHTONIO AMANCIQ DE LIMA
PREFEITO