norma nº 530/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY AASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: [24) 2254-1105 ■ Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LE! N° 530, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicionai especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 483.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) PROGRAMA — Apoio Integral à Família
AÇÃO — PSB - Potencialização 0 a 6 anos
ELEMENTO DE DESPESA 33903600 - Outros Serv. de
— Terceiros Pessoa Física
AÇÃO PSB - Potencialização 07 a 14
anos .
ELEMENTO DE DESPESA 33903600 — Outros Serviços de -
Terceiros-Pessoa física
AÇÃO PSB- Potencialização - 15 a 17 -
anos
ELEMENTO DE DESPESA 33903600- Outras Serv. de -
Terceiros - Pessoa Fisica
AÇÃO PSB- Potencialização - 18 a 24 -
anos
ELEMENTO DE DESPESA 33903600- outros SAerv. de -
Terceiros Pessoa Fisica
AÇÃO — PSB- Potencialização Idoso
ELEMENTO DE DESPESA 33903600- Outros Serv. de -
Terceiros - Pessoas Fisica
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R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xaviei; 01 - Centro ■ Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: [24] 2254-1105 ■ Telefax: [24] 2254-1239 CEP: 25870-000
II) - SECRETARIA DE OBRAS:
a) PROGRAMA 
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
— Morar Feliz
Sistema de Abastecimento de „ 
"■ Agua
— 44905100 - Obras e instalações R$ 470.000,00
Art. 2o - os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE OBRAS
a) PROGRAMA --- Morar Feliz
Construção de Casa Populares - „
Vinculado
ELEMENTO DE DESPESA — 449 05100--Obras e Instalações ” R$470.000,00
I) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
, Assistência a Criança e do --
a) PROGRAMA --- Adolescente
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Jovens pela Paz
33904800 — Outros Aux. Financ. 
Pessoa Física
R$ 13.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. #
V v
Antonio Amâncio de Lima
Prefeito