norma nº 531/2006

Avenida Vereador José Francisco Xavien 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 ■ Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAN
(3NPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
LEI M° 531, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 163.366,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
S) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
a) PROGRAMA — ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE
—
AÇÃO _
Convênio bolsa Escola. —
ELEMENTO DE DESPESA _
33903000 — Material de 
Consumo.
— R$ 366.00
ELEMENTO DE DESPESA
-
44905200 — Equipamento e 
Material Permanente — R$ 3.000,00
Sl) - SECRETARIA DEESAÚDE.
a) PROGRAMA — ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
SANITÁRIA —
AÇÃO -- Assistência Especial - FAE —
ELEMENTO DE DESPESA
-
33903000 — Material de Consumo . . . R$ 50.000,00
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III) - SECRETARIA DE OBRAS.
a) PROGRAMA Utilidade Pública —
AÇÃO —
Construção de Usina de 
Reciclagem Compostagem de 
Resíduos Sólidos
—
ELEMENTO DE DESPESA --
44905100 — Obras e Instalações 
44905200 — Equipamentos e 
Material Permanente
— R$ 75.000,00 
R$ 35.000,00
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçam ento vigente na 
form a abaixo:
I) - SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
a) PROGRAMA — ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E 
ADOLESCÊNCIA —
AÇÃO _
Auxilio a Infância e Adolescência. —
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000 — Material de 
Consumo — R$ 3.366.00
II) - SECRETARIA DE SAÚDE.
a) PROGRAMA — ASSISTÊNCIA MEDICA E 
SANITÁRIA —
AÇÃO - Assistência Básica - PAB. . . .
ELEMENTO DE DESPESA -- 31901101- Vencimento e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
— R$ 25.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33504100 — Contribuição . . . R$ 25.000.00
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- SECRETARIA DE OBRAS.
a) PROGRAMA Planejamento Urbano e Rural —
AÇÃO m
Pavimentação de vias Urbanas . . .
ELEMENTO DE DESPESA
-
444905100 — Obras e Instalações . . . R$ 110.000,00
Ari. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito