norma nº 532/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARÍAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
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LEI N° 532, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Denomina “FRANCISCO CORSINO
FILHO” o bem público que menciona.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, POR MEIO
DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
A lt . I o Fica denominada de “FRANCISCO CORSINO FILHO" a 
Estação de tratamento de Água “SAELEG" , localizada no Morro do Saeleg, centro, 
neste município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Antonio Amâncio de Lima
Prefeito