← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 43.000,00 e dá outras providências. |
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Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMFNDADQR LEVY GASPARIAN CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta LEI N° 535, DE 28 DE JUNHO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 43.000,00 e dá outras providências. O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de^despesas e respectivos valores na forma abaixo: I) - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. a) PROGRAMA — ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE — AÇÃO -- Funcionamento do Conselho Tutelar. — ELEMENTO DE DESPESA - 33904800 — Outros auxílios Financeiros Pessoa Física. — R$ 25.000,00 b) PROGRAMA Apoio Integral a Família . . . AÇÃO PSB - Potencialização 0 a 6 anos. . . . ELEMENTO DE DESPESA _ 33903900 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica . . . R$ 3.000,00 AÇÃO PSB - Potencialização 07 a 14 - anos 33903900 — Outros Serviços R$ 3.000,00 ELEMENTO DE DESPESA - terceiros - Pessoa Jurídica p U b L l C A 0 U u E :_.Jk:.3L_____ Em: iS /_Q3l /_Qfe- Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: [24] 2254-1239 CEP: 25870-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAIM CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta AÇÃO _ PSB - Potencialização 15 a 17 anos. . . . ELEMENTO DE DESPESA _ 33903900 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica . . . R$ 3.000,00 AÇÃO _ PSB - Potencialização 18 a 24 anos . . . ELEMENTO DE DESPESA — 33903900 — Outros Serviços terceiros - Pessoa Jurídica . . . R$ 3.000,00 AÇÃO _ PSB - Potencialização Adulto. . . . ELEMENTO DE DESPESA — 33903900 — Outros Serviços Terceiro - Pessoa Jurídica . . . R$ 3.000,00 AÇÃO PSB - Potencialização Idoso . . . ELEMENTO DE DESPESA - 33903900 — Outros Serviços terceiros - Pessoa Jurídica . . . R$ 3.000,00 A rt. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: !) - SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL. a) PROGRAMA _ ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA . . . AÇÃO - Agente Jovem. . . . ELEMENTO DE DESPESA — 33904800 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica . . . R$ 43.000.00 Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian ■ RJ Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR1AN CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Amâncso de Lima Prefeito