norma nº 536/2006

Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 ■ Centro - Comendador Levy Gasparian • RJ
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAN
C N P J : 39.554.597/0001-51 In scrição Estadual: Isen ta
LE! N° 536, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Estabelece as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento Municipal de
Comendador Levy Gasparian para o
exercício de 2007, e dá outras
providências.
0 POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
Fiscal de 2007 observará as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, em 
cumprimento as disposições da constituição Federal de 1988, Art. 165 
Parágrafo 2o, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, da Lei Orgânica 
Municipal Art. 112 Parágrafo 2o, da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964 
no que a ela for pertinente e da L.C. 101 de 04 de maio de 2000 Art. 4o Inciso I 
- alíneas a-b -e -fe será compatível com o P.P. A. para o período.
Art. 2o - A proposta orçamentária do Município de Comendador 
Levy Gasparian para o Exercício Fiscal de 2007 contemplará os Poderes 
Legislativo e Executivo, seus Fundos Municipais, Empresas Públicas, 
Autarquias e Fundações que vierem a ser criadas, compreendendo as receitas 
de todas as fontes e as despesas de acordo com a codificação funcional 
programática.
Art. 3o - As Receitas se constituirão da seguinte forma:
1 - receitas Tributárias próprias,
II - receitas Patrimoniais próprias.
III - receitas compartilhadas transferidas pela União e pelo Estado
de acordo com a Constituição Federal/88, artigos 158 e 159.
IV - Lei complementar 87/ 96.
V - receitas de convênios com a União, Estados, Municípios,
Autarquias, Fundações e Empresas do Poder Público.
VI - receitas próprias diversas, de acordo com autorização e Leis
Específicas Municipais.
VII - receitas Agrícolas, Industriais e de Serviços.
VIII - alienações de Bens
Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador levy Gasparian - RJ
Telefone: (24) 2254-1105 ■ Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAN
39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
IX - receitas de Fundos de natureza contábil.
X - empréstimo e financiamentos de prazo superior a 12 (doze) 
meses, autorizados por lei específica, vinculados a 
investimentos e inversões financeiras.
XI - Alienações de Bens Inservíveis.
Art. 4o - As previsões das Receitas para o Exercício Fiscal de 
2007 será com base em cálculo efetuado pela média aritmética dos últimos 
sete meses do exercício de 2006 com complementações, quando pertinentes, 
observando-se os indicadores a seguir:
I - Dados de órgãos especializados públicos e privados
II - Atualização e expansão do cadastro imobiliário
III - Expansão das atividades econômicas do Município
IV - Crescimento do PIB Nacional e Estadual
V - Previsão inflacionária para o Exercício de 2007
VI - Alterações na Legislação Tributária Municipal
VII - Intensificação das ações de fiscalização
Art. 5o - Fica determinado à obrigatoriedade do Município prever, 
lançar e arrecadar todos os Tributos de sua competência.
Parágrafo único - O cálculo para lançamento, cobrança e a 
arrecadação da contribuição de melhoria, quando ocorrer, será levado ao 
conhecimento dos contribuintes através dos órgãos oficiais de comunicação do 
Município.
Art. 6o - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos, devendo 
esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e 
serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício 
em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.
Art. 7o - Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia da receita.
Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: [24) 2254-1105 ■ Telefax: [24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY RASPARIAM
C N P J : 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isen ta
Art. 8o - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
Art. 9o - As despesas fixadas na proposta orçamentária para o 
Exercício Fiscal de 2007 contemplarão todos as categorias econômicas e se 
enquadrarão na codificação funcional programática de acordo com a portaria 
n. 0 42, de 14 de abril de 1999 do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão e 
ainda a explicitação dos elementos da despesa de acordo com a Portaria n. 0 
163, de 04/05/2001, e alterações posteriores.
São despesas prioritárias as funções a seguir:
I - Função 01 - Legislativa - fixação de recursos para despesa 
com vencimentos de funcionários e subsídios dos agentes políticos, 
contratação de serviços de terceiros, aquisição de materiais, encargos 
previdenciários e melhoria das instalações, visando às atribuições relevantes 
de elaboração de Leis e fiscalização do Poder Executivo.
II - Função 04 - Administração - Fixação de recursos para 
despesa com pessoal e encargos previdenciários, treinamento de 400 h/ano 
de mão de obra dos funcionários, modernização das atividades meios, 
pagamento da dívida contratada e precatórios judiciais apresentados até 01 de 
julho de 2006.
III - Função 12 - 13-27 - Educação - Cultura - Desporto e 
Lazer: Do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
Valorização do Magistério, Lei n° 9.424, de 24/12/96, no mínimo 60% 
(sessenta por cento) dos recursos efetivamente recebidos serão aplicados 
obrigatoriamente em despesas de pagamentos dos professores do ensino 
fundamental em efetivo exercício do magistério, sendo que o total das Receitas 
deste fundo serão aplicadas exclusivamente em despesa de pessoal e em 
atividades e projetos destinados ao ensino fundamental e valorização do 
magistério. O Município atendendo, a preceito Constitucional e à emenda 
Constitucional n° 14/96, deverá aplicar o percentual mínimo prioritariamente na 
Educação do Ensino Fundamental e Infantil. A destinação de recursos a outros 
níveis de ensino, que não os da Educação Fundamental e Ensino Infantil, se 
fará somente se estes estiverem plenamente atendidos e sempre com 
percentuais de no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) de acordo com a C. F. 
188 e Lei Orgânica Municipal.
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - R J
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAN
C N P J : 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isen ta
Reforma em 02 (duas) unidades escolares; construção de 01 
(uma) praça de lazer, visando a integração comunitária, cobertura de 01 (uma) 
quadra poliesportiva, reforma de 01 (uma) quadra poliesportiva, reforma e 
ampliação do complexo poliesportivo, construção de 01 (uma) unidade escolar.
IV - Função 15 - 16 - Urbanismo - Habitação: Fixação de 
recursos para despesa com pessoal, construção de 50 (cinquenta) casas 
populares em terreno pertencente ao Município com apoio do Governo Federal 
ou do Governo Estadual, com a finalidade de atendimento aos munícipes de 
baixa renda e residentes em áreas de risco, pavimentação de vias urbanas 
numa extensão de 2 (dois) Km. Arborização de vias urbanas, construção de 40 
(quarenta) metros de calçadas, ampliação e reforma de 2 (dois) cemitérios.
V - Função 10 - 17 - Saúde - Saneamento: Fixação de despesa
com pessoal, expansão e melhoria do atendimento a saúde, prestando 
atendimento médico/odontológico em todos os bairros, programa médico de 
saúde da família com apoio do Governo Federal, Medicina preventiva com 
campanhas educativas em meios de comunicação local e ações voltadas para 
a proteção das comunidades, fiscalização sanitária em áreas urbanas e 
rurais voltadas principalmente a prevenção de doenças, contribuições para o 
consórcio de Municípios do Centro Sul Fluminense com vista ao
fortalecimento da unidade do Poder Público Municipal na Saúde da
população, construção de 01 (um) Posto de Saúde, expansão da rede de 
esgoto em 2 (dois) Km, construção de 0,5 (zero vírgula cinco) Km de galerias 
pluviais, construção de 01 (um) reservatório de água potável,
VI - Função - 08 - 09 - Assistência Social - Previdência Social: 
Despesa fixada para pagamento de vencimentos de funcionários; assistência 
social geral, com prioridade para o menor com ações voltadas para o 
funcionamento do Conselho Tutelar, o idoso e o deficiente físico, distribuição 
de medicamentos e cestas básicas para famílias de baixa renda, distribuição 
de cestas básicas aos funcionários com salários até R$ 500,00 (quinhentos 
reais), dentro de seus programas específicos; contribuição para o regime geral 
da previdência social e para o PASEP de modo a garantir a cobertura de 
aposentadorias, pensões e a participação em resultado do programa de 
formação do patrimônio do servidor publico; e serviços de atendimento ao 
funeral”, funcionamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
VII - Função 20 - Agricultura: conservação de 2 km (dois 
quilômetros) de estradas vicinais.
VIII - Função 22 - 23 - Indústria - Comércio e Serviços: 
Promover o Desenvolvimento Econômico no Município, propiciando condições
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAN
Ipara a ifflp & n fâ fftfê lM tfia s , visando o surgimènto%«a ível
fde -tfenre ^àwiç®faéoap©v(9 È^jftdíàatri.ái;
já iT^líB^á^Jr^SMiPffcípio.TelpfQB^^aá-lggfll/as instalações 
comerciais mediante concessão de aproximadamente 2.uuu nr (dois mu 
metros quadrados) de áreas pública do Município sob o regime de direito real 
de uso.
IX - Função 18 - Gestão Ambiental: Melhorar a qualidade do 
meio ambiente com reflorestamento de 200 mI 2 (duzentos metros quadrados) 
de áreas do município, recuperação de 150 m2 (cinqüenta metros quadrados) 
de nascentes e matas ciliares e a recuperação de 200m2 (duzentos metros 
quadrados) das margens do Rio Paraibuna, conservação do horto florestal.
Ari. 10 - As despesas fixadas para cada unidade orçamentária 
serão liberadas em percentuais mensais de modo a não afetar o equilíbrio 
orçamentário / financeiro. Caso a receita não se comporte com o esperado, a 
despesa será adequada a nova realidade da arrecadação.
Art. 11 - Ao fixar as despesas para o Exercício de 2007, a Lei 
Orçamentária Anual conterá reserva de contingência que correspondera a 0,5 
% (meio por cento) da receita corrente líquida estimada do exercício de 2007 e 
que se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos.Obtenção de resultado primário positivo se for o 
caso, etambem para abertura de crédito adicionais de acordo com Art. 5o da 
portaria 42 de 14 de abril de 1999.
Art. 12 - A proposta orçamentária para o exercício de 2007 
conterá os projetos e atividades previstas no P.P. A. que cobrirá o período de 
a 2009, relativos e serão executados de acordo com a efetiva realização da 
receita no período .
Art. 13 - Para as despesas de capital fixadas na Lei orçamentária 
para o exercício fiscal de 2007 que se destinaram a execução de projetos 
serão observadas as determinações:
I - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência 
voluntárias e operações de crédito.
II - Projetos cujas execuções já se iniciaram em exercícios 
anteriores, terão prioridade na destinação de recursos.
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: (24) 2254-1105 ■ Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
C N P J : 39.554.597/0001-51 Inscvição Estadual: Isenta
III - Os novos projetos só terão inicio se houver capacidade 
financeira para sua execução no exercício ou se houver sua especificação 
no plano plurianual para mais de um exercício.
Ârt. 14 - As despesas de pessoal serão priorizadas em relação 
aos outros gastos fixados à necessidade de expansão dos serviços públicos 
contínuos desde que se situem em no máximo 60 % de receita corrente liquida 
do Município. Os Poderes deverão observar os limites prudenciais 
estabelecidos no Art. 22, parágrafo único da Lei Complementar 101/00.
§ 1o - As Despesas de pessoal referente a este Artigo
abrangerão:
I - O pagamento de subsídios aos Agentes políticos.
II - O pagamento do pessoal estatutário e comissionado do Poder
Executivo e Legislativo.
III - O pagamento das obrigações patronais ao I.N.S.S.
IV - O pagamento de pessoal de programas específicos do SUS e
ação Social vinculados à contratação enquanto durar o 
repasse do Estado e da União para os mesmos.
§2° - Poderá a Administração Pública conceder a revisão geral 
anual no mês de maio, nos moldes do art. 37, inciso X da Constituição Federal 
vigente.
§3° - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de Horas - Extras pelos 
servidores das áreas de educação e saúde quando as despesas com pessoal 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, inciso III da L.R.F..
Art, 15 - Na concessão de recursos financeiros às entidades do 
setor privado, estritamente as entidades sem fins lucrativos, serão priorizadas 
as de reconhecida utilidade pública, oficialmente e preferencialmente voltadas 
para a assistência social, esportiva, educativa e de preservação ambiental, 
sempre por lei específica que não a do orçamento.
Art, 16 - Não será permitido o empenhamento mensal superior 
ao efetivamente arrecadado no mês correspondente, sempre que possível 
deve-se encerrar o mês com superávit, caso em que ocorrendo, no terceiro 
mês subseqüente, limitar-se-á o empenhamento ate que haja o equilíbrio entre 
receitas arrecadadas e despesas realizadas. Ficam excluídos os
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMFNDADQR LEVY GASPARIAN
CSPJ: 39.554.5m0001.51 In .cvifí. BnmtmO,
Avenida Vereador José Francisco Xavien 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: [24] 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
empenhamentos com despesa de pessoal, despesas com recursos vinculados 
já recebidos, despesas exclusivamente para manter os serviços essenciais, e 
despesas vinculadas aos recursos do SUS. Deve-se observar pro-rata para os 
empenhos estimativo e global.
Ârt. 17 - As receitas de capital transferidas pela União e pelo 
Estado só serão utilizadas vinculadas às despesas com projetos a que se 
destinarem, independentemente do exercício em que ocorrerem a sua efetiva 
realização.
Art. 18 - As receitas correntes vinculadas só serão utilizadas em 
despesas com atividades e projetos a que se destinarem, independentemente 
do exercício em que ocorrerem sua efetiva realização.
Art. 19 - As transferências Constitucionais compartilhadas 
transferidas pela União e pelo Estado (FPM, ICMS, IPI) e L.C. 87/ 96 serão 
lançadas pelos seus valores brutos, isto é, sem as deduções retidas nas fontes 
para o FUNDEF, utilizando como dedução, contas reíificadoras.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2007 
poderá conter autorização para contratação de operação A.R.O., desde que 
observado as determinações do Art. 38 da L.C. 101/00.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2007 
consignará dotação para desapropriação para fins sociais ou de interesse 
público, observado o disposto no Art. 46 da L.C. 101/00.
Art. 22 - A Lei Orçamentária para o Exercício Fiscal de 2007 não 
consignará crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 23 - A Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2007, 
conterá autorização ao executivo para abrir créditos suplementares até 
determinada importância.
Art. 24 - Para os efeitos do Art. 16 da Lei Complementar 
n°101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aqueles 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos 
I e II do Art. 24 da lei 8.666/93, devidamente atualizado.
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 ■ Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: [24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR I FVY GASPARIAN
C N P J : 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isen ta
Art 25 - Os projetos incluídos de acordo com o P.P.A., quando 
dependente de verba federal ou estadual, só terão início quando da liberação 
dos recursos vinculados.
Art. 26 - Será estabelecido até 30 (trinta) dias após a publicação 
da L.O.A. a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma 
mensal de desembolso, de que trata o artigo 8o da Lei 101/00.
Arí. 27 - Ações desenvolvidas pelas unidades orçamentárias 
dentro de cada programa de trabalho deverão observar o controle de custos 
com base em m2 (metros quadrados) de construção de unidades habitacionais, 
mz (metros quadrados) de construção de encostas, m2 (metros quadrados) de 
construção de pavimentação de vias públicas, custo aluno/ano com merenda 
escolar, ensino fundamental, infantil e maternal; tonelada /ano com remoção 
de lixo urbano e do atendimento nas unidades de saúde, ação social, etc.
Parágrafo Único - as metas previstas serão executadas ao 
longo do exercício financeiro.
Arí. 28 - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário,resultado nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 
2007 a 2009, de que trata o artigo 4o da Lei 101/00, estão identificadas no 
anexo 1 desta Lei..
Art. 29-0 anexo de riscos fiscais para o exercício de 2007, de 
que trata o §3° do artigo 4o, da lei 101/00, está identificado no anexo II desta 
lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito