norma nº 539/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 ■ Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
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LES 539, DE 17 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Ari. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2006, até o limite de 
15% (quinze por cento) do total fixado para a despesa, além do determinado 
pelo Art. 4o da LEI N° 525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, afim de 
atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as disposições 
constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
. À
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
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