norma nº 541/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR IFVY GASPARIAN
CNPJ' 39.554.597/0001-51 Inscrição E stadual: Isen ta
Avenida Vereador José Francisco Xavier; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI N° 541, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicionai especial 
por anulação no orçamento vigente no valor de 
RS 50.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE OBRAS.
a) PROGRAMA — PLANEJAMENTO URBANO E 
RURAL —
AÇÃO - Construção de Ponte. —
ELEMENTO DE DESPESA — 44905100 — OBRAS E 
INSTALAÇÃO.
— R$ 50.000,00
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I) - SECRETARIA OBRAS.
a) PROGRAMA _
PLANEJAMENTO URBANO E 
RURAL
—
AÇÃO -- Pavimentação de Vias Urbanas —
ELEMENTO DE DESPESA
-
44905100 --- OBRAS E 
INSTALAÇÃO — R$ 50.000.00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR1AN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição E stadual: Isen ta
Avenida Vereador José Francisco Xaviei; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian ■ RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito