← Comendador Levy Gasparian (RJ)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento vigente no valor de RS 148.000,00 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta Avenida Vereador José Francisco Xaviei; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ Telefone: (24) 2254-1105 • Telefax: Í24) 2254-1239 CEP: 25870-000 LE! N° 542s DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito adicionai especial por anulação no orçamento vigente no valor de RS 148.000,00 e dá outras providências. O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, p o r seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo: l) - SECRETARIA DE SAÚDE a) PROGRAMA — Assistência Médica e Sanitária AÇÃO Construção, Ampliação, Reforma -- Posto Saúde ■ Vinculado ELEMENTO DE DESPESA 449055100 - Obras e Instalações "" R$ 40.000,00 b) PROGRAMA AÇÃO Atendimento de Pronto Socorro e - Emergência Aquisição Veículos, Máquinas e - Equipamentos. ELEMENTO DE DESPESA 44905200 - Equipamento e Material Permanente R$ 108.000,00 r* U 6 L I G A U U c ___B - ít- T •____ cm: í ? r / 1Q /J 5 ÍL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000 Art. 2o - os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo: I) - SECRETARIA DE OBRAS a) PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO DE DESPESA a) PROGRAMA AÇÃO ELEMENTO DE DESPESA — Atendimento de Pronto de Socorro e Emergência Reforma e Ampliação de posto de Saúde 44905100 - Obras e Instalações Planejamento Urbano e Rural Desapropriação 44905100 - Obras e Instalações R$ 40.000,00 R$ 100.000,00 AÇÃO — Pavimentação de Vias Urbanas ELEMENTO DE DESPESA “ 44905100 - Obras e Instalações ” R$8.000,00 Art. 3o - Considerando a criação do crédito adicional especial acima, fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Q S Arttonio Amâncio de Lima Prefeito