norma nº 543/2006

Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
GNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
LES N° 5435 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação no orçamento vigente no valor de 
R$ 314.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Sei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
t) - SECRETARIA DE SAUDE
a) PROGRAMA 
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000 - Material de Consumo
Assistência Médica e Sanitária 
Farmácia Básica - FB
R$ 10.000,00
AÇÃO Agente Comunitário de Saúde 
PACS
ELEMENTO DE DESPESA — 31901101-Venc. Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903000 - Material de Consumo .. R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903600 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903900 - Outros serviços de 
terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
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Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
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CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
ELEMENTO DE DESPESA — 44905200 - Equipamento e
Material Permanente
R$ 5.000,00
AÇÃO --- Assistência Básica - PAB
ELEMENTO DE DESPESA — 31901101 - Venc. Vantagens " R$ 100.000,00
Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO DE DESPESA 33903000 - Material de Consumo “ R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
ELEMENTO DE DESPESA -
ELEMENTO DE DESPESA —
33903600 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
33903900 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
44905200 - Equipamento e 
Material Permanente
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA 
ELEMENTO DE DESPESA
ELEMENTO DE DESPESA
Assistência Especial - FAE
33903000 - Material de Consumo “ R$ 20.000,00
33903600 - Outros Serviços de " R$ 5.000,00 
Terceiros - Pessoa Física
33903900 - Outros Serviços de ” R$ 30.000,00 
Terceiros - Pessoa Jurídica
AÇÃO - - Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DE DESPESA --- 31901101 - Venc. e Vantagens “ R$ 10.000,00
Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO DE DESPESA 33903000 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 ■ Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
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CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual; Isenta
ELEMENTO DE DESPESA — 33903600 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903900 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
AÇÃO
44905200 - Equipamento e 
Material Permanente
Saúde da Família - PSF Bucal
R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 31901101 - Venc. E Vantagens " 
Fixas - Pessoal Civil
R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA --- 33903600 - Outros Serviços de " 
Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
AÇÃO Vigilância Sanitária - VS
ELEMENTO DE DESPESA “ 33903000 - Material de Consumo R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 33903600 - Outros Serviços de “ 
Terceiros - Pessoa Física
R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903900 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 44905200 - Equipamento e 
Material Permanente
R$ 1.000,00
AÇÃO Pactuada Integrada - PPI
ELEMENTO DE DESPESA - - 31901101 - Venc. e Vantagens ” R$ 30.000,00
Fixas - Pessoal Civil
ELEMENTO DE DESPESA 33903000 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
ELEMENTO DE DESPESA 
ELEMENTO DE DESPESA 
ELEMENTO DE DESPESA
33903600 - Outros Serviços de R$ 5.000,00
Terceiros - Pessoa Física
33903900 - Outros Serviços de R$5.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
44905200 - Equipamento e R$ 5.000,00
Material Permanente
TOTAL R$ 314.000,00
A rt. 2o - os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I) - S E C R E T A R IA DE S A Ú D E
a) PROGRAMA Atendimento do Pronto Socorro e -- 
Emergência
AÇÃO Funcionamento dos Postos de _ 
■*“ Saúde
ELEMENTO DE DESPESA --- 31901101 - Venc. E Vantagens - 
Fixas - Pessoal Civil
R$ 250.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 33903900 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
TOTAL R$ 314.000,00
A rt. 3o - Considerando a criação do crédito adicional especial acima, fica 
alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III.
A rt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
A n to n io A m ân cio de Lim a
P refeito