norma nº 544/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xaviei; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Teiefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI H ° 544, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicionai especial 
por anulação no orçamento vigente no vaior de 
R$ 20.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE C05V1ENDAD0R LEVY GASPARIAN, por seus 
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Sei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
f) - SECRETARIA DE OBRAS.
a) PROGRAMA —
UTILIDADE PUBLICA —
AÇÃO - Ampliação e Reforma de 
Cemitério. . . .
ELEMENTO DE DESPESA
-
44905100 — Obras e Instalações — R$ 20.000,00
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I) - SECRETARIA OBRAS.
a) PROGRAMA ““ PLANEJAMENTO URBANO E 
RURAL
. . .
AÇÃO - Pavimentação de Vias Urbanas . . .
ELEMENTO DE DESPESA -
44905100 — Obras e Instalções — R$ 20.000.00
U D L I O A Ü U
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavieç 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima 
Prefeito