norma nº 550/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Avenida Vereador José Francisco Xaviei; 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian ■ RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
CEP: 25870-000
LEI N.° 550 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Proíbe a permanência de comboio
ferroviário sobre o leito de vias
públicas rodoviárias municipais e
passagem de nível na forma que
dispõe e dá outras providências.
Art. 1o - Fica proibido a permanência, pelo período superior a 15 (quinze) minutos, 
de comboios ferroviários (trens) sobre vias públicas rodoviárias municipais e passagem de 
nível, que ocasionem a paralisação do livre trânsito de pedestres e de veículos 
automotores a qualquer título, em particular ambulâncias e veículos policiais, do Corpo de 
Bombeiros e de transporte escolar em geral.
Art. 2o - A não observância do disposto no Art. 1o da presente Lei, ficam as 
empresas de transporte ferroviário que atuam no Município sujeitas à multa de 
R$10.000,00 (dez mil reais) por infração, além de responderem, inclusive judicialmente, 
por eventuais danos que vierem a ocasionar aos cidadãos e a coletividade em geral.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recorrer ao Poder Judiciário 
para fiel cumprimento da presente Lei, inclusive acionando as empresas de transporte 
ferroviário que atuam no Município, para o recebimento, quando se fizer necessário, das 
multas previstas pelo artigo anterior.
Art. 4o - Não incidirá as penalidades previstas na presente Lei em ocasiões em que 
a permanência dos comboios ferroviários (trens) sobre vias públicas rodoviárias municipais 
independam das mesmas, quando ocasionados por acidentes que provoquem a 
paralisação do trânsito ferroviário.
Parágrafo único - Nos casos previstos no “caput” do presente artigo, a empresa 
ferroviária responsável comunicará imediatamente o fato a Defesa Civil do Município, a 
Secretaria Municipal de Saúde, a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros para as 
providências que se julgarem necessárias para a salva-guarda do interesse da coletividade 
em geral e, em particular, dos cidadãos direta ou indiretamente atingidos ou 
eventualmente prejudicados em seus direitos constitucionais de ir e vir.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
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Art. 5o - O Poder Público Municipal, após a publicação da presente Lei terá o prazo 
de 60 dias para cientificar as empresas que exploram os serviços de transporte ferroviário 
no Município para que tomem as mesmas todas as medidas necessárias ao fiel 
cumprimento da presente Lei.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito