norma nº 553/2007

ESTADO DO RIO DE IANEIRO
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY OASPARIAN
LEI N.° 553 DE 11 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o art. 1o da Lei 491
de 13 de outubro de 2004
e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 1o da lei n.° 491 de 13 de outubro de 2004,
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1o - Fica autorizado o Município de
Comendador Levy Gasparian a promover a contratação de
pessoal por tempo determinado de 12 (doze) meses para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, na
forma do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
da República.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
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,».v. Vereador .osé Francisco Xavier, n 01, Centro. Comendador Levy Gasparian/R, - Cep; 25870-000 - Te.eione: (24) 2254-U05 - Te.elax: ,24, 2254-3.3!