norma nº 554/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI N° 554, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 77.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
9) - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
a) P R O G R AM A _
R evitalização e M anutenção do 
Ensino Fundam ental
—
AÇ Ã O — Funcionam ento da U nidade do 
Ensino fundam ental. —
ELE M E N TO DE D ES PE S A
-
33504100 — C ontribuições
— R$ 5.000,00
II) - SECRETARIA DE SAÚDE.
a) P R O G R AM A
—
A ssistência M édica e Sanitária. —
AÇ ÃO — A ssistência Especial-FAE —
ELE M E N TO DE D ES PE S A
— 33504100-C ontribuições
— R$ 2.000,00
III) - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL.
a) P R O G R AM A _
A ssistência A C riança e ao 
A dolescente.
—
AÇ ÃO — PSB Infância - B rinquedoteça 
Brincar Levy —
ELE M E N TO DE D ES PE S A —
44905200-E quipam entos e 
M aterial P erm anente — R$ 5.000,00
í U ü í— t V H W
flv. Vereador Jose Francisco Xavier, n’ 0!, Cenlro, Comendador Levy Gasparian/RI ■ Cep: 25870-000 - Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax:
______ /
(24) 2254-3131
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA Dffi MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
b) PR O G R AM A _ A tendim ento Integral a Família. —
A Ç Ã O
Esporte e C ultura Prom ovendo
-
Integração Social.
44905200-E quipam entos e
ELE M E N TO DE D ES PE S A
-
M aterial P erm anente R$ 5.000,00
A Ç Ã O _
A tendim ento ao Idoso. —
E LE M E N TO DE D ES PE S A
-
44905200-E quipam entos e 
M aterial P erm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO - A tendim ento N ecessidades 
Básica e Mínima. —
ELE M E N TO DE D ES PE S A --
44905200-E quipam entos e 
M aterial P erm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO - A tendim ento a Mulher. —
ELE M E N TO DE D E S PE S A
-
44905200-E quipam entos e 
M aterial P erm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO - O ficina de Costura. —
ELEM EN TO DE D ES PE S A --
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO _
O ficina Brinquedos e Brindes —
ELEM EN TO DE D E S PE S A
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
V.
flv. l/ereadur José Francisco Xavier, n' 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ - Cep: 25870-000 - Teleione: (24) 2254-1105 - Telelax: (24) 2254-3131
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PUEFEITURA 10 MUNICÍPIO OE COMENDADOR LEVY OASPARSAN
AÇ ÃO — PSB - A com panham ento Sócio 
Assistencial —
E LEM EN TO DE D E S PE S A
-
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
A Ç Ã O — PSB - Potencialização 0 a 6 anos. —
E LEM EN TO DE D E S PE S A —
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO — PSB - Potencialização 07 a 14 
anos.
—
ELE M E N TO DE D ES PE S A
-
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO — PSB - P otencialização 15 a 17 
anos.
—
E LEM EN TO DE D E S PE S A
-
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO — PSB - P otencialização 18 a 24 
anos.
—
E LEM EN TO DE D E S PE S A
—
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO _
PSB - P otencialização Adulto. —
E LEM EN TO DE D E S PE S A —
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R$ 5.000,00
AÇ ÃO _
PSB - P otencialização Idoso. —
E LEM EN TO DE D ES PE S A
—
44905200-E quipam entos e M aterial 
Perm anente — R $ 5 .0 0 0,0 0
v_____ _________________ __________
ílu. Vereador José Francisco Xavier, n 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ - Cep: 25870-000
__________________________
 Telefone: (24) 2254-1105 - Tclefax: (24) 2254-3131
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
—
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento
vigente na forma abaixo:
I) - SECRETARIA OBRAS.
a) P R O G R AM A _
A tendim ento de Pronto S ocorro e 
Em ergência.
—
A Ç Ã O - C onstrução de Posto de Saúde —
E LE M E N TO DE D ES PE S A
—
44905100 í— O bras e Instalações — R$ 77.000.00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianua!) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
, Prefeito
V_____________
flv. Vereador José Francisco Xavier.______________________________ _______________________________
" Dl' Cen,r°' ComE1» la‘I° ' ‘‘ ovy Casparian/RJ - Cep: 25870-000 - Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-3131