norma nº 557/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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LEI N° 557, DE 14 DE MARÇO 2007.
Modifica o art. 6o da Lei Municipal 187
de 03 de abril de 1997 que estabelece
novo Quadro de Cargos, concede
incentivo a docência e gratificação
por direção de escola e dá outras
providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 6o da Lei Municipal 187 de 03 de abril de 1997 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6o- Por cada falta ao serviço injustificada, o professor
perderá o equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à
gratificação de incentivo à docência de que trata esta Lei”.
Art. 2o - O art. 7o da Lei Municipal 187 de 03 de abril de 1997 
passa ter a seguinte redação:
“Art. 7o - As gratificações previstas nesta Lei não se
incorporam ao nível base, contudo passam a incorporar,
permanentemente, os vencimentos dos membros do Magistério
Público Municipal, na forma desta Lei, sendo vedada sua incidência
a quaisquer outras vantagens de ordem pecuniária”.
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
renovando as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito