norma nº 558/2007

PREFEBTURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR1AN
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro, Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000
CNPJ: 39.554.597/0001-51 - Insc. Estadual (ISENTA)
f f (24) 2254-1105 - Fax: (24) 2254-3131
LEI N° 558, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 50.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE OBRAS.
a) PROGRAMA . Planejamento Urbano e Rural. —
AÇÃO - Construção de Pontes. —
ELEMENTO DE DESPESA
-
44905100 — Obras e Instalações
— R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do crédito adicional
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento
vigente na forma abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro, Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000
CNPJ: 39.554.597/0001-51 - Insc. Estadual (ISENTA)
ü (24) 2254-1105 - Fax: (24) 2254-3131
I) - SECRETARIA OBRAS.
a) PROGRAMA — Esporte e Lazer para melhor Viver —
AÇÃO _
Reforma e Ampliação das 
Instalações Complexo Esportivo —
ELEMENTO DE DESPESA — 44905100 — Obras e Instalações — R$ 50.000.00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima, 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito