norma nº 559/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro, Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000 
CNPJ: 39.554.597/0001-51 - Insc. Estadual (ISENTA)
@ (24) 2254-1105 - Fax: (24). 2254-3131
LEI N° 559, DE 04 DE MAIO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 1.518.500,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
a) PROGRAMA -
Revitalização e Manutenção do 
Ensino Fundamental
—
-
Funcionamento da Unidade - AÇÃO
:
FUNDEB 1. -
- 31901101 — Vencimento Vantagens R c p
ELEMENTO DE DESPESA _ Fixas ___
IA Cp
-
1.000.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 31901303- INSS R$ 80.000,00
-
Funcionamento da Unidade AÇÃO
_
FUNDEB 2 “
- 31901101 — Vencimento Vantagens
ELEMENTO DE DESPESA Fixas — R$ 150.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 31901303-INSS R$ 10.000,00
)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro, Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000 
CNPJ: 39.554.597/0001-51 - Insc. Estadual (ISENTA)
ü (24) 2254-1105 - Fax: (24), 2254-3131
- 33903007 — Material Educativo e
ELEMENTO DE DESPESA “ Esportivo — R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903009 — Material de Expediente — R$ 3.000,00
- 33903027 — Outros Materiais de
ELEMENTO DE DESPESA “ Consumo — R$ 2.000,00
- 33903601 — Serviços Técnicos
ELEMENTO DE DESPESA Profissionais — R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903608 — Serviços de Limpeza e 
Conservação
— R$ 3.000,00
- 33903618 — Outros Serviços Terc.
ELEMENTO DE DESPESA
_
Pessoa Física R$4.000,00
- 33903903 — Serviços Técnicos
ELEMENTO DE DESPESA
_
Profissionais — R$ 2.000,00
- 33903941 — Outros Serviços Terc.
ELEMENTO DE DESPESA ” Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00
- 44905200 — Equipamentos e
ELEMENTO DE DESPESA
_
Materiais Permanente — R$ 8.500,00
PROGRAMA Criança Feliz
AÇÂO Funcionamento da Unidade Infantil - 
FUNDEB 1
ELEMENTO DE DESPESA 31901101 ----- Vencimento e
Vantagens Fixas R$ 100.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
31901303 — INSS — R$ 20.000,00
Funcionamento da Unidade Infantil -
AÇÃO FUNDEB 2
- 31901101 — Vencimento e
ELEMENTO DE DESPESA “ Vantagens Fixas — R$ 20.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
31901303 — INSS — R$ 5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro,
CNPJ: 39.554.597/0001-51
COMENDADOR LEVY GASPAR1AN
Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000 
Insc. Estadual (ISENTA)
@(24)2254-1105 - Fax: (24) 2254-3131
ELEMENTO DE DESPESA -
33903009 — Material de Expediente — R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903007 — Material Educativo e 
Esportivo
— R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903027 — Outros Materiais de 
Consumo
— R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903601 — Serviços Técnicos 
Profissionais
— R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903613 — Serviço de Apoio 
Administrativo Tec. Operacional. — R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903618 — Outros Serviços 
Pessoa Física
— R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903903 — Serviços Técnicos 
Profissionais
— R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903933 — Serviço de Apoio Adm. 
Técnico Operacional
— R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903941 — Outros Serviços.Terc. 
Pessoa jurídica
— R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
44905200 — Equipamentos 
materiais Permanente — R$ 5.000,00
AÇÃO
Funcionamento da Creche - 
FUNDEB 1
ELEMENTO DE DESPESA -
31901101 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas — R$ 20.000,00
ELEMENTO DE DESPESA - 31901303 — INSS — R$4.000,00
AÇÃO
Funcionamento da Creche - 
FUNDEB 2
ELEMENTO DE DESPESA -
31901101 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas — R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA - 31901303 — INSS — R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903007 — Material Educativo e 
Esportivo
— R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA - 33903009 — Material de Expediente — R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903012 — Material cama, mesa e 
banho
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903014 — Material de Limpeza e 
produto de higienização
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903027 — Outros Materiais de 
consumo
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903601 — Serviços técnicos 
profissionais
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903606 — Manutenção e 
Conservação de Bens Imóveis
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903608 — Serviço de Limpeza e 
Conservação
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA - 33903609 — Serviços Domésticos — R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903613 — Serviço de apoio 
Administrativo Técnico Operacional
— R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903618 — Outros Serviços 
pessoa Física
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903903 — Serviços Técnicos 
Profissionais
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903908 - Manutenção e 
Conservação de Bens Imóveis
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903917 ---- Serviço de Energia
Elétrica
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903932 — Serviço de Limpeza e 
Conservação R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903933 -— Serviço de Apoio 
administrativo Técnico Operacional
— R$ 1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903941 — Outros Serviços terc. 
Pessoa Jurídica
— R$ 1.000,00
I
ELEMENTO DE DESPESA -
44905200 — Equipamentos e 
Materiais Permanente.
— R$ 3.000,00
- TOTAL — R$
1.518.500,00
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento
vigente na forma abaixo:
I) - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) PROGRAMA _
Revitalização e Manutenção do 
Ensino Fundamental
—
AÇÃO — Funcionamento da Unidade - 
FUNDEF1 —
ELEMENTO DE DESPESA -
31901105 — Vencimento e 
vantagens fixas -
R$
1.000.000,00
ELEMENTO DE DESPESA - 31901303 — INSS - R$ 90.000,00
AÇÃO -
Funcionamento da Unidade - 
FUNDEF 2 -
ELEMENTO DE DESPESA -
31901106 — Vencimento e 
vantagens fixas -
R$
150.000,00
ELEMENTO DE DESPESA - 31901303 — INSS - R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903007 — Material Educativo e 
Esportivo - R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903009 — Material de 
Expediente - R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903027 — Outros Materiais de 
Consumo - R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903601 — Serviços Técnicos 
Profissionais - R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903608 — Serviço de Limpeza 
e conservação - R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903618 — Outros Serviços 
Pessoa Física — R$4.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903901 -— Assinatura de 
Periódicos e Anuidades — R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903903 ---- Serviços Técnicos
Profissionais — R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903925 -— Serviço Áudio, 
vídeo e Foto — R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903929 —- Seguros em Geral — R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903941 — Outros Serviços 
Terc. Pessoa Jurídica — R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
44905200 — Equipamentos e 
Materiais Permanente — R$ 8.500,00
AÇÃO -
Funcionamento da Unidade do 
Ensino Fundamental -
ELEMENTO DE DESPESA -
33903009 — Material de 
Expediente - R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903918 — Serviço de 
Comunicação em Geral - R$ 30.000,00
PROGRAMA Criança Feliz
AÇÃO -
Funcionamento da Educação 
Infantil
ELEMENTO DE DESPESA -
31901101 — Vencimento e 
vantagens fixas -
R$
100.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903009 — Material de 
Expediente - R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903027 — Outros Materiais de 
Consumo - R$ 6.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903601 — Serviços Técnicos 
Profissionais - R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903615 — Serviço de Áudio, 
vídeo e foto - R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903618 — Outros serviços 
Pessoa Física - R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903903 — Serviços Técnicos 
Profissionais - R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903925 — Serviço de Áudio, 
vídeo e foto - R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903933 — Serviço de Apoio 
Administrativo Técnico 
Operacional
- R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903941 — Outros Serviços 
Terc. Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
44905200 — Equipamento e 
Material permanente - R$ 10.000,00
AÇÃO - Funcionamento da Creche
ELEMENTO DE DESPESA -
33903009 — Material de 
Expediente - R$ 5.500,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903012 — Material Cama, 
Mesa e Banho - R$ 8.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903013 — Material Copa e 
Cozinha - R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903014 — Material de Limpeza 
e Produto de Higienização - R$4.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903027 — Outros Materiais de 
Consumo - R$ 3.500,00
- TOTAL -
R$
1.518.500,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro, Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000 
CNPJ: 39.554.597/0001-51 - lnsc- Estadllal (ISENTA)
Ü (24) 2254-1105 - Fax: (24) 2254-3131
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoqadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito