norma nº 563/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARÍAN
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Centro, Comendador Levy Gasparian / RJ, Cep 28.870-000
CNPJ: 39.554.597/0001-51 - Insc. Estadual (ISENTA)
W (24)2254-1105 - Fax: (24) 2254-3131
LEI N° 563, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Concede reajuste aos Servidores Públicos.
Art. 1o - Fica c o n c e d id o o re a ju s te de 3 .4 4 % (trê s p o n to q u a re n ta e 
q u a tro p o r c e n to ), a o s S e rv id o re s P ú b lico s de C o m e n d a d o r L e vy G a s p a ria n , 
c o n fo rm e v a ria ç ã o do IN P C /IB G E nos ú ltim o s 12 (d o ze ) m e se s, in c lu siv e os 
A g e n te s P o lític o s e C a rg o s d e P ro v im e n to em C o m is s ã o .
Parágrafo único - O s v e n c im e n to s in fe rio re s ao v a lo r fix a d o co m o 
s a lá rio -m ín im o n a c io n a l se rã o c o m p le m e n ta d o s até o v a lo r do piso na cio n a l, 
d e v e n d o c o n s ta r e s p e c ific a d o e s sa d ife re n ç a na fo lh a de p a g a m e n to e nos c o n tra ­
ch e q u e s.
Arí. 2o - A fo n te p a g a d o ra d e ve rá fa z e r o a rre d o n d a m e n to p a ra m a is 
em ca so d e c e n ta v o s .
Art. 3o - E sta Lei e n tra em v ig o r na d a ta d e su a p u b lic a ç ã o , com 
e fe ito s re tro a tiv o s a 1o d e m a io de 2 0 07, re v o g a d a s as d is p o s iç õ e s em co n trá rio .
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
O
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