norma nº 1/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câm ara Municipal de Comendador Levy Gasparian
RESOLUÇÃO NS. 01 DE 27 DE JANEIRO DE 1993
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:'
Fixa os subsídios do P re fe ito » 
V ice-P refeito e Vereadores pa 
ra legisla tu ra 1993/96.
A rt. ia - Os subsídios e a Verba de Representação do Fre 
fe it o , os subsídios do V ice-P refeito e os subsídios dos Ve￾readores para a Legislatura 1993/1996, pagos mensalmente,em 
obidiência as disposições le g a is, ficam assim fixados:
a ” P r e fe ito : 1 ~ Subsídios: CrS 24.000.000,00 (Vinte e 
quatro milhões de cru zeiros)
2 t Verba de Representação: dois terços ~ 
dos subsídios do P re fe ito .
b - V lc e -P re fe ito : Cr$ 10.350.000,00 (Dez milhões e tre ­
zentos e cinquenta mil cru zeiros)
. í*
c “ Vereadores: -Çpl 6.900.000,00 (S eis milhões e novecên 
tos mil cru zeiros)
Art. 22 - Do valor dos subsídios dos Vereadores ora fix a 
dos, 40?£ (quarenta por cento) considerar-se-á como parte f i 
xa e 60% (sessenta por cento) como va riá vel.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
Art. 32 - A Verba de Representação do Presidente da Cama 
ra Municipal será de 2/3 (dois terços) dos subsídios dos Ve 
readores.
Art. 42 - Em decorrência da desvalorização da moeda, os 
valores fixados nesta Resolução serão corrigid os na mesma - 
época e no mesmo percentual concedidos aos funcionários mu
A rt. 59 - A Tesouraria Municipal efetuará o pagamento -
sequente.
A rt, 62 - Esta Resolução entra em vigo r na data de sua - 
publicação, prodijzindo e fe ito s a p a rtir de 12 de janeiro de 
1993, revogadas as disposições em con trário.
Comendador Levy Gasparian, 27 de jan eiro de 1993.
n icip a isi
dos subsídios do mês até o 55 (quinto) dia ú til do mês sub
MAtíRO MACHADO DA FONSECA
Presidente