norma nº 568/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI N° 568, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2007, até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total fixado para a despesa, além do 
determinado pelo Art. 4o da LEI N° 551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, a 
fim de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as 
disposições constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito