norma nº 578/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI N° 578 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 17.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA - ADMINISTRAÇÃO
a) PROGRAMA - Apoio Administrativo - 
Administração
—
AÇÃO _
Funcionamento da Secretaria —
ELEMENTO DE DESPESA —
31909100 - Sentenças Judiciais — R$ 12.000,00
2) SECRETARIA - GABINETE DO PREFEITO
a) PROGRAMA - Apoio Administrativo - Gabinete 
do Prefeito
—
AÇÃO _
Funcionamento da Secretaria —
ELEMENTO DE DESPESA - 33909200 - Despesa de Exercício 
Anterior
— R$ 5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPAR1AN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I) - SECRETARIA - SECRETARIA DE GOVERNO
a) PROGRAMA
-
Apoio Administrativo - Secretaria 
de Governo
—
AÇÃO _
Funcionamento da Secretaria —
ELEMENTO DE DESPESA
-
33903939- Outro Serviço 
Terceiro-Pagamento Antecipado
— R$2.000.00
ELEMENTO DESPESA -
33903941- Outro Serviço 
Terceiro-Pessoa Jurídica
- R$ 5.000.00
ELEMENTO DESPESA -
44905200- Equipamento e 
Material Permanente
-
R$
10.000,00
- TOTAL -
R$
17.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima fica 
alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito