norma nº 582/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o corte de
árvores no Município e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian
- Estado do Rio de Janeiro;
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. Io. - A derrubada de mata ou corte de qualquer árvore na área 
urbana do Município de Comendador Levy Gasparian dependerá de prévia 
licença da Prefeitura, observado parecer prévio de técnico ambiental e da 
defesa civil.
§ I o - A licença será negada se a conservação da mata ou da árvore for 
julgada de interesse público.
§ 2o - A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar à 
cultura ou construção pelo proprietário, observado o disposto no parágrafo 
anterior.
Art. 2o. - A licença será gratuita, importando a sua não solicitação em 
multas de R$ 100,00 (cem reais) por árvore ilegalmente derrubada.
Parágrafo único - As multas serão dobradas no caso de reincidências 
e a elas ficará sujeito o proprietário que, obtida a licença e feita a derrubada, 
não levar avante a cultura ou a construção que a justificou.
Art. 3o. - Será punido, com multas que variarão de R$ 200,00
(duzentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), ajuizo de autoridade competente, 
o corte ou danificação de árvore ou arbusto dos logradouros, jardins e 
parques públicos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
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Art. 4o. - A construção de rampa nos passeios só será permitida quando 
dela não resultar prejuízo para a arborização pública.
Art. 5o. - Fica o Município autorizado a instituir o serviço de 
reflorestamento, destinado a fornecer, gratuitamente, sementes e mudas de 
toda espécie de árvores aos interessados, especialmente aqueles residentes em 
áreas próximas a encostas de morros e de margens de rios e córregos.
Art. 6o. -Fica o Poder Executivo incumbido de determinar, no ato que 
regulamentar a presente Lei, o órgão municipal responsável por sua 
aplicação.
Art. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito