norma nº 586/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24)2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
LEI N° 586 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 9.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) - SECRETARIA - SAÚDE
a) PR O G R AM A
-
A ssistência M édica e Sanitária —
AÇ ÃO _
A gente C om unitário de S aúde - 
PACS —
ELE M E N TO DE D ES PE S A -
3 1 9 0 1 3 0 3 - IN S S — R$ 8.000,00
AÇ Ã O — Pactuada Integral - PPI —
ELE M E N TO DE D ES PE S A — 3 1 9 0 1 3 0 3 - IN S S — R$ 1.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239 CEP: 25870-000
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma 
abaixo:
I) SECRETARIA-SAÚDE
a) P R O G R AM A — Assistência M édica e Sanitária —
AÇ ÃO - A gente C om unitária de S aúde - 
PACS —
ELE M E N TO DE D ES PE S A —
33903613 - Serviço de A poio 
A dm inistrativo, Técnico e 
O peracional.
— R$ 9.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima fica 
alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
/ — &
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito