norma nº 3/1993

á s T A D O DO RIO DE JAN EIR O *
• Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
RESOLUÇÃO NS 03 DE 23 DE MARÇO DE 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN APROVOU E EU PROMULGO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO;
_ C ria Comissão de Sistem ati
zação»
A r i. 16 - P ica criad a a Comissão de Sistem atiaação para elabora 
ção do P rojeto de Lei Orgânica do M unicípio.
Parágrafo Único - A Comissão de que tra ta esta Resolução será - 
composta de cin co (5) membros, que elegerão o P residen te, R elator e 
S e c re tá r io .
A rt. 26 - Compete a Comissão de S istem atização:
a) - D istrib u içã o do A nte-P rojeto à sociedade m unicipal, repre￾sentada pelos s in d ica to s , associações de moradores, clubes de serv iços 
e membros do Poder E xecu tivo;
* b ) - Receber, an alizar e aprovar as emendas ca b íveis ao Ante-Pro
je t o ;
c ) - Apresentar o p ro je to fin a l da Lei Orgânica do M unicípio.
A rt. 3e - Esta Comissão terá . prazo de 60 (sessen ta) dias para 
co n clu ir os tra b a lh os.
E S T A D O DO RIO DE JA N EIR O
Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian
A r i. 49 ~ Esta Resolução entrará es v ig o r na data de sua p u b li 
cação, revogadas as d isp osições em co n trá rio .
Mauro Machado da Fonseca
Presidente