norma nº 590/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
Tel.: (024) 2254 - 1105 - FAX: 2254 - 3131- Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N° 590 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 270.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) SECRETARIA - OBRAS
a) PROGRAMA
-
Planejamento Urbano e Rural —
AÇÃO _
Revitalização do Sistema viário e 
Praça Urbana —
ELEMENTO DE DESPESA — 44905100 - Obras e instalações —
R$
270.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
Tel.: (024) 2254 - 1105 - FAX: 2254 - 3131-Comendador Levy Gasparian-RJ
Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma 
abaixo:.
I) SECRETARIA - OBRAS
a) PROGRAMA
-
Esporte e Lazer para melhor viver —
AÇÃO
Construção Ginásio Poliesportivo - 
vinculado —
ELEMENTO DE DESPESA
—
44905100 - Obras e instalações —
R$
200.000,00
II) SCECRETARIA - OBRAS
a) PROGRAMA
—
Planejamento Urbano e Rural —
AÇÃO — Construção de Calçadas —
ELEMENTO DE DESPESA
—
44905100 - Obras e instalações — R$ 70.000,00
Art. 3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima 
fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e 
III.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito