norma nº 604/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
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LEI N° 604, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Altera o art. 1o da Lei n° 603 de 02 de
junho de 2008, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o - Fica alterado art. 1o da Lei n° 603 de 02/06/2008, o qual 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
fornecer aos servidores do Município de comendador levy Gasparian, 01 (uma) 
cesta básica mensal, a titulo de auxilio sócio-econômico e com a finalidade de 
promover melhores condições e qualidade alimentar.”
Ҥ 1o - O auxilio em que trata o caput deste artigo, em 
nenhuma hipótese poderá ser utilizado como base de cálculo para 
incorporação aos vencimentos dos servidores.”
“§ 2o - O chefe do Executivo regulamentará por Decreto, os 
gêneros e quantidade de alimentos que comporão a cesta básica, a 
forma de entrega, e fixará o valor do teto dos vencimentos com intuito de 
definir os servidores que terão direito ao auxilio.”
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições que lhe sejam contrárias.
ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA
Prefeito