norma nº 605/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24)2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239_____________ CEP: 25870-000
LEI 605, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2008, até o limite de 
30% (trinta por cento) do total fixado para a despesa, além do determinado pelo 
Art. 4o da LEI N° 589, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, a fim de atender a 
insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as disposições 
constantes na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito
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