norma nº 606/2008

Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
Telefone: (24) 2254-1105 - Telefax: (24) 2254-1239______________ CEP: 25870-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CNPJ: 39.554.597/0001-51 Inscrição Estadual: Isenta
LEI N° 606 DE 10 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçam ento vigente no valor de
R$ 96.000,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) SECRETARIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) PROGRAMA
-
Atendimento de Pronto socorro e 
emergência
—
AÇÃO Aquisição de Veículos Maquinas e
- Equipamentos - Setor Transporte
ELEMENTO DE DESPESA -
44905200 - Equipamentos e R$ 96.000,00
Material Permanente
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Avenida Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ 
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Art. 2o - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial 
serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma 
abaixo:
I ) SECRETARIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
a) PROGRAMA -
Atendimento de Pronto Socorro e 
Emergência
—
AÇÃO _
Funcionamento dos Postos de 
Saúde —
ELEMENTO DE DESPESA — 31901101 - Venc. Vantagens 
Fixas - Pessoa Civil
— R$ 50.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
33903017 - Material Manut. Bens 
Móveis
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA
-
33903608 - Serv. Limpeza 
Conservação
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903615 - Serv. Áudio, vídeo e 
foto
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903903 - Serv. Técnicos 
Profissionais
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA —
33903927 - Serviços Gráficos
— R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA — 33903933 - Serv. Apoio Adm. 
Técnico e Operacional
— R$ 15.000,00
ELEMENTO DE DESPESA -
44905200 - Equipamento Mat. 
Permanente
— R$ 6.500,00
TOTAL R$ 96.000,00
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Art.
fica alterado 
III.
3o - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima 
o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito