norma nº 618/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
l t o f ^ f rÍÇ5° "° CGC ^ 39-554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
AV’ Vereador José Fl'ancisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
' TeL: (024) 2254-1105-FAX: 2254 - 3131-Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N9 618 DE 22 DE OUTUBROBRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação no orçamento vigente no valor de
R$ 47.500,00 e dá outras providências.
O POVO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente os Créditos Adicionais 
Especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I) SECRETARIA-MUNICIPAL DE SAÚDE
a) PR O G R AM A
-
A ssistência m édica e sanitária —
AÇÃO
—
Especificidades regionais —
ELEM EN TO DE D ES PE S A
-
31901101 - V encim entos e 
vantagens fixas
— R$ 5.000,00
ELE M E N TO DE D ES PE S A
-
33903009 - M aterial de 
expediente
— R$ 500,00
ELEM EN TO DE D E S PE S A
— 33903618 - O utros Serv. terceiros 
pessoa física
— R$ 2.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 -
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01
Inscrição Estadual Isenta 
- CEP 25870-000
Tel.: (024) 2254 - 1105 - FAX: 2254 - 3131-Comendador Levy Gasparian-RJ
ELEM EN TO DE D ES PE S A
-
33903941 - O utros serv. terceiros 
pessoa jurídica
— R$ 10.000,00
E LEM EN TO DE D ES PE S A
-
44905100 - O bras e instalações — R$ 15.000,00
E LEM EN TO DE D ES PE S A
— 44905200 - E quipam entos e 
m aterial perm anente
— R$ 15.000,00
—
TO TA L
— R$ 47.500,00
Art. 22 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional especial serão 
obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na forma abaixo:
I) SECRETARIA - ADMINISTRAÇÃO
PR O G R AM A
Apoio A dm inistrativo 
A dm inistração
AÇÃO
—
Funcionam ento da S ecretaria —
E LEM EN TO DE D ES PE S A
-- 44905200 - E quipam entos e 
m aterial perm anente
— R$ 5.500,00
AÇ ÃO
-
Fornecim ento Bolsas alim ento ao 
servidor
-
E LEM EN TO DE D ES PE S A
-- 33903003 - G êneros de 
alim entação
— R$ 42.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 -
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01
Inscrição Estadual Isenta 
- CEP 25870-000
i # ' Tel.: (024) 2254 - 1105 - FAX: 2254 - 3131- Comendador Levy Gasparian-RJ
Art. 39 - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais acima fica 
alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus anexos I e III.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Antônio Amâncio de Lima
Prefeito