norma nº 620/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
Inscrição no CGC (MF) 39.554.597/0001-51 - Inscrição Estadual Isenta
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - CEP 25870-000
Tel.: (024) 2254 -1105 - FAX: 2254 - 3131- Comendador Levy Gasparian-RJ
LEI N2 620, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza a abrir créditos adicionais
suplementares e da outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY
GASPARIAN, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2008, até o limite de 
06% (seis por cento) do total fixado para a despesa, além do determinado pelo 
Art. 42 da LEI N2 589, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, a fim de atender a 
insuficiência nas dotações orçamentárias, observadas as disposições 
constantes na Lei n.2 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.