norma nº 633/2009

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LEI N2 633 DE 02 DE ABRIL DE 2009.
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Em:, A
Dispõe sobre a suspensão do estágio
probatório para o servidor exercer cargo
comissionado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. O servidor efetivo em período de estagio probatório, 
conforme preceitua o art. 20 da Lei Municipal 070 de 28 de outubro de 
1994, não ficará impedido de ser nomeado para o exercício de cargo em 
comissão no Município.
§12 - Durante o tempo em que o servidor estiver ocupando o 
cargo em comissão deverá estar afastado do cargo efetivo, período em 
que ficará suspenso o estágio probatório.
§29 - O servidor que se encontrar na situação descrita no 
parágrafo anterior, não fará jus a contagem do tempo que estiver no 
exercício da função do cargo comissionado para os fins de benefícios 
futuros previstos em Lei Municipal, quais sejam: incorporação de 
vencimentos, quinquênio, mudança de nível, de referência e regência de 
classe.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CLLi
Cláudio Mannarino
Prefeito