norma nº 643/2009

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www.levygasparian.rj.gov.br
Telefone: 24 2254 1105
,r7 a H E
Av. Vereador Josc Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Lovy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI Ng 643 DE 27 DE MAIO DE 2009.
CÓPIA
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos 
adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e 
elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA A s s i s t ê n c i a a c r i a n ç a e a o a d o l e s c e n t e —
AÇÃO Pro Jo v e m A d o le s c e n te j
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 0 - M a te ria l d e C o n s u m o R$ 5 .0 0 0 ,0 0
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 6 - O u tro s se rv iç o s te rc e iro s 
p e s s o a física
RS 1 0 .0 0 0 ,0 0
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 9 - O u tr o s s e r v iç o s te r c e ir o s 
p e s s o a ju ríd ic a
RS 5 .0 0 0 ,0 0
II - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA P o v o s a b id o
AÇÃO A p o io a a tiv id a d e c u ltu ra l
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 1 0 0 — P r e m i a ç õ e s c u l t u r a , 
artística, cien tífica, d e s p o r tiv a .
RS 1 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL R$ 30.000,00
L-j j / Gsj'zvii-fííü:
www.levygasparian.rj.gov.br
Telefone: 24 2254 1105
Av. Vereador Josc Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Lcvy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
Art. 22 - Os recursos necessários à execução do crédito 
adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no 
orçamento vigente na forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA A s s i s t ê n c i a a c r i a n ç a e ao a d o l e s c e n t e
AÇÃO Jo v e n s p e la p a z
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 4 8 - O u tro s au x ílio s fin a n c e iro s a 
p e s s o a s físicas
R$ 3 0 .0 0 0 ,0 0
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 39 - Considerando a criação dos créditos adicionais 
especiais acima fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício 
vigente nos seus anexos I e III.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláüdio Manaririo
Prefeito