norma nº 645/2009

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Telefone: 24 2254 1105
Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gaspanan - RJ - CEP 2587Ü-000
LEI N9 645 DE 08 DE JUNHO DE 2009.
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Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 306.000,00
(trezentos e seis mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos 
adicionais especiais por anulação, com a inclusão de programa e 
elementos de despesas e respectivos valores na forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA Assistência para todos
AÇÃO Cozinha C om unitária
ELEMENTO DE DESPESA 339030 - Material de C o n su m o RS 10.200,00
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 9 - O u t r o s s e r v i ç o s t e r c e i r o s - 
pesso a jurídica
RS 10.200,00
ELEMENTO DE DESPESA 4 4 9 0 5 1 - O b ra s e In sta la ç õ e s RS 153.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 4 4 9 0 5 2 - E q u ip a m e n to m a te ria l 
perm an en te
RS 132.600,00
TOTAL R$ 306.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários à execução do crédito 
adicional especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no 
orçamento vigente na forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA A ssistên c ia a c ria n ç a e ao a d o le s c e n te
AÇÃO Agente Jovem
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 4 8 - O u t r o s a u x í l i o s f i n a n c e i r o s a 
pessoas físicas
RS 48.000,00
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PROGRAMA A ssistên c ia a c ria n ç a e ao a d o le s c e n te
AÇÃO Jovens pela paz
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 4 8 - O u t r o s a u x í l i o s f i n a n c e i r o s a 
pessoas físicas
R$ 210.000,00
PROGRAMA A s s is tê n c ia a c ria n ç a e ao a d o l e s c e n te
AÇÃO A u x ílio a i n f â n c i a e a d o l e s c ê n c i a
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 0 - M aterial de c o n s u m o R$ 20.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 2 - M aterial de d istrib u iç ã o 
gratuita
R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 9 - O u t r o s s e r v i ç o s t e r c e i r o s - 
p esso a jurídica
R$ 17.000,00
PROGRAMA A s s i s t ê n c i a a c r i a n ç a e ao a d o l e s c e n t e
AÇÃO F uncionam ento do F.M.C.A
ELEMENTO DE DESPESA 3 3 9 0 3 9 - O u t r o s s e r v i ç o s t e r c e i r o s - 
pessoa jurídica
R$ 6.000,00
TOTAL R$ 306.000,00
Art. 32 - Considerando a criação dos créditos adicionais 
especiais acima fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício 
vigente nos seus anexos I e III.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Manarino '
Prefeito