norma nº 647/2009

Av. Vereador José Francisco Xavier, 01 - Centro - Comendador Levy Gasparian - RJ - CEP 25870-000
LEI N9 647 DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação no
orçamento vigente no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
S - SECRETARIA DE OBRAS
r u d l í ü a u a ü
Em:
13 / tib I
PROGRAMA Revitalização e M an u ten ç ão do Ensino F u n d a m e n ta l
AÇÃO C onstrução de Unidade escolar —
ELEMENTO DE DESPESA 4 4 9 0 5 1 - O b ra s e In stalaç õ es RS 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
A ssistência M édica e Sanitária
Q ualigest-RJ
339030 -m a te ria l de C onsum o R$ 50.000,00
339036 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 65.000,00
339039 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 75.000,00
AÇÃO C ofinauciam ento Ateção B ásica- RJ
ELEMENTO DE DESPESA 339036 - O utros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 10.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 32 - Considerando a criação dos créditos adicionais especiais 
acima fica alterado o PPA (Plano Plurianual) para o exercício vigente nos seus 
anexos I e III.
Art. 4g - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
'Prefeito