norma nº 10/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
RESOLUÇÃO 17«. 10 DE 24 DE OUTUBRO LE 1994.
A CÂMARA MüriCIPAL DE C0MEKDAD0R LEVY GASPAR LAN APROVOU E EU PROMULGO 
A SEGUIUTE RESOLUÇÃO:
Cria o Quadro Permanente de Pgssoal do 
Poder L e g isla tiv o .
A rt. 1®. - 0 regime ju ríd ic o dos fu ncion ários da Câmara Municipal 
de Comendador Levy Gaspar jan será o E statu tário.
Art. 2^. - Somente serão nomeados para provimento de cargos na 
Câmara M unicipal, servidores aprovados em concurso pu blico de 
provas ou provas e t ít u lo s , observada a ordem de c la s s ific a ç ã o dos 
candidatos
Parágrafo Único - Uão se aplicam as disp osições do "ca 
put" deste a rtig o aos servidores nomeados para cargos 
em Comissão, de liv r e nomeação e exoneração e aos admi 
tid os para*atender as necessidades temporárias de exce 
p c io r a l in teresse p u b lico , na forma do A rt. 37, in c i 
so IX, da C onstituição Federal.
Art. 3e . - Cs n ív eis de vencimento dos cargos do Poder L e g isla ti 
vo obedecerão a ta b ela de n ív eis da P refeitu ra Municipal para car 
gos com atrib u ições Iguais ou assemelhadas.
Art. 4$ . - Para e fe it o desta Resolução consideram -se:
I - CARGO: Conjunto de atribu ições e resp orsa b ilid a - 
des a um servid or da Câmara M unicipal.
I I - CLABSE: Conjunto de cargos da mesma natureza fim 
c io n a l.
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A rt. 59 . - Pertencem ao Quadro de C arreira de Nível Superior as 
C lasses: Assessor J u ríd ico e Assessor T écn ico.
Parágrafo Único - São condições indispensáveis para 
o ingresso no Quadro de C arreira de Nível Superior:
I - Possuir curso Superior;
I I - Demonstração através de prova e s c r ita e de ca 
pacidade t e c r ic o -le g is la t iv o para o e x e r c íc io 
da fu rçã o .
A rt. 6®. - Pertencem ao Quadro de Carreira de Nível Medio, as 
cla sses de: T esou reiro, O fic ia l de Atas, A ssistente de Bancada 
e o de Técnico em C ontabilidade.
Parágrafo Único - São condições indispensáveis para 
o ingresso no Quadro de Carreira de Nível Medio:
I - Possuir o 25. Grau com pleto;
I I - Demonstrar atrave's de prova e s c r ita e de d a tilo 
g ra fia , capacidade para o e x e rc ício da função - 
além de h a b ilita çã o p ro fis s io n a l quando fo r o 
caso.
A rt. 7fi. - Pertencem ao Quadro de C arreira de Nível Base as cia s 
ses de Agente L e g isla tiv o , A ssistente de P len á rio, - 
Agente de P ortaria e A ssistente de Sonorização.
Parágrafo Único - São condições para ingresso no Qua 
dro de C arreira de n ív e l Base:
I - Possuir 15 Grau com pleto;
I I - Demonstrar através de prova e s c r ita e de prova 
p rá tica , quando fo r o caso, a capacidade para o 
e x e r c íc io da função.
D A S £TRIBUI£OES 
DA CARREIRA DE NfoSL SUPERIOR
A rt. 8 s . - As a trib u ições dos cargos da C arreira de D ível Superj^ 
8? Í15HÍ5S p l ã R isôluçaò que cria r as vagas ros cargos.
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DA CARREIRA DE NÍVEL MfiDIO
A rt. 9 -. - As a trib u ições dos cargos da C arreira de H ível Medio 
serão fixadas p ela Resolução que c ria r as vagas ros cargos.
DA CARREIRA DE KÍVEL BASE
A rt. 10. - Ao Agente le g is la t iv o compete:
I - Executar os serv iços de recepção, fornecendo as
I
informações que lhe forem s o lic it a d a s ;
II - d a tilo g ra fa r os autógrafos dos p rojetos aprova￾dos ;
I I I - v e r ific a r a regularidade das publicações dos atos 
o fic ia is da Câmara;
IV - cuidar das correspondências dos vereadores;
V - d a tilo g ra fa r e remeter as correspondências do Le 
g is la t iv o ;
VI - cuidar dos re g is tro s en liv r o próprio dos Atos - 
O fic ia is , e,
V II - cuidar dos r e g is t r o s , guarda e manutenção dos 
bens patrim oniais do L e g isla tiv o ,
A rt, 11 - As a trib u içõe fios cargos de A ssistente de P len ário,
Agente de P ortarja e A ssistente de Sorio riz a çã o , serão 
ficadas pela Resolução que c ria r as vagas para cada 
cargo.
D O S CARGOS
A rt. 12 - Ficam mantidos nesté Quadro os cargos de provimento em 
Comissão crjados pelas Resoluções n^. 02, de 27 de jâ 
n ciro de 1993 © e p ela de 0 ?, de 11 de agosto de 
1993.
A rt, 13 - Os cargos e fe tiv o s e os de provimento em Comissão, com 
os resp ectiv os números de vagas e vencimento, são os constantes 
do AOTÊO I , parte integrante dosta Resolução.
DISPOSIÇÕES PUTA IS E TRAKSITCJRIAS
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A rt. 14 - P ica o Podér Executivo autorizadoa l i c i t a r também pa 
ra a Câmara M unicipal, empresa esp ecia liza d a para r e a liz a r o 
prim eiro cor curso p u b lico para preerchimento das vagas de provi 
mento e fe tiv o constante deste Quadro e pu b licar o competente - 
E d ita l com todos re q u iz ito s le g a is .
A rt. 15 - Esta Resolução entrará em v ig or na data de sua p u b lica
j
ção, revogadas as d isp osições em co n trá rio .
Mauro Machado da Ponseca
Presidente
AIEIO I
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QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MüTICIPAL DE COMENDADOR LE 
VY GASPAR IAN.
PARTE I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO S ASSESSORAMETTO SUPERIOR
Denominação do Cargo N ível n®. de vagas Vencimento
i
Assessor L eg isla tiv o DAS-2 01 236,32
Assessor Comissões Permanentes DAS-4 01 117,92
Assessor Atas e Sonorização DAS—4 01 117,92
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
D iretor de S ecretaria DAI - 1 o l 23,59
PARTE II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SUPERIOR
Assessor J u ríd ico NS-1 00 220,53
Assessor Técnico NS-1 oo 220,53
MÉDIO
Tesoureiro NMT 00 132,24
O fic ia l de Atas MT 00 132,24
A ssistente de Bancada MT 00 132,24
Tecr.ico em Contabilidade MT 00 132,24
BASE
Agente L eg isla tiv o NPG 02 117,55
A ssistente de P lenário NE 00 94,04
A ssistente de Sonorização NE 00 94,04
Agente de P ortaria NE 00 73,51