norma nº 652/2009

www.levygasparian.rj.gov.br
Telefone: 24 22S4 1105
J-- Jcli.. !
Av. Vereador Josc Francisco Xavier, 01 - Centro Comendador Lcvy Gasparion RJ - CEP 25870-000
LEI N.9 652 DE 23 DE JULHO DE 2009.
Dá nova redação ao Art. 19 da
Lei n9 581/2007 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - O Artigo 1s da Lei n-. 581 de 18 de setembro de 2007 passa 
a ter a seguinte redação:
“ Art. 12 - As Contruções irregulares existentes até a data da pulicação 
desta Lei poderão ser aprovadas mediante o pagamento da importância 
correspondente a mais valia, desde que os interessados o requeiram até 31 de 
dezembro de 2010”.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J )
Cláudip Mannarino
Prefeito.
CUtíLlCAnDO iNO
tnk m M _