norma nº 655/2009

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LEI N2 655 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação no orçamento
vigente no valor de R$ 276.500,00
(duzentos e setenta e seis mil e quinhentos
reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GAPARIAN, por seus
representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto no orçamento vigente os créditos adicionais 
especiais por anulação, com a inclusão de programa e elementos de despesas e 
respectivos valores na forma abaixo:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
P R O G R A M A A ssistência M edica e Sanitária
A Ç Ã O Especificidades Regionais
E L E M E N T O D E D E S P E S A 3 1 9 0 1 1 V en cim en to e V antagens fixas - P essoal Civil R$ 13.500,00
3 3 9 0 3 0 Material de Consum o R$ 30.000,00
3 3 9 0 3 6 Outros Serv. de Terceiro - Pessoa Física R$ 45.0 0 0 ,0 0
3 0 9 0 3 9 Outros Serv. de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 40.0 0 0 ,0 0
4 4 9 0 5 1 O bras e Instalações R$ 40.0 0 0 ,0 0
4 4 9 0 5 2 E q u ip a m e n to s e M aterial P e r m a n e n te R$ 55.000,00
T O T A L R $ 2 2 3 . 5 0 0 , 0 0
I I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
P R O G R A M A Assistência Médica Sanitária
A Ç Ã O P r o m o ç ã o de Saúd e e P re v e n ç ã o de D o e n ç a s
E L E M E N T O D E D E S P E S A 3 3 9 0 3 0 Material de Consum o R$ 15.000,00
3 3 9 0 3 6 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 25.000,00
3 3 9 0 3 9 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
4 4 9 0 5 2 E q u ip a m e n t o e M aterial P e r m a n e n t e R$ 5.000,00
T O T A L R $ 5 3 . 0 0 0 , 0 0
Art. 2- - Os recursos necessários à execução do crédito adicional 
especial serão obtidos por meio de anulação de dotações no orçamento vigente na 
forma abaixo:
I - SECRETARIA DE OBRAS
P R O G R A M A Mora Feliz
A Ç Ã O C o n s t r u ç ã o de C a s a s P o p u la r e s - V in c u la d o
E L E M E N T O D E D E S P E S A 4 4 9 0 5 1 O bras e Instalações R$ 27 6 .5 0 0 ,0 0
T O T A L R $ 2 7 6 . 5 0 0 , 0 0
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO Nu